Projeto de Lei nº 31 de 1967
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
1967
Número
31
Data de Apresentação
21/08/1967
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Conforme Regimento Interno vigente.
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Todas e quaisquer desapropriações feitas dentro do município de Barueri, para fins de utilidade pública, serão pagas de acordo com a declaração do contribuinte na Prefeitura, para efeito de recolhimento de impostos.
Indexação
Observação