Projeto de Lei nº 27 de 1967
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
1967
Número
27
Data de Apresentação
21/08/1967
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Conforme Regimento Interno vigente.
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece a uniformidade de largura das estradas municipais, para serem obrigatoriamente respeitadas pelos proprietários, o recuo das construções a partir da divisa com as linhas marginais, e a manutenção da limpeza de vegetação inútil ao longo dos alinhamentos com as vias municipais.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada