Requerimento nº 105 de 2012

Requeremos a Vossa Excelência, para que oficie o Poder Executivo Municipal, na pessoa do Secretário Municipal de Saúde, com base no Artigo 31 da Constituição da República, Artigo 67 da Lei Orgânica do Município e Artigos 2º, 152 e 156, inciso IX e parágrafo único do Regimento Interno desta Casa, para que preste informação sobre os óbitos ocorridos na rede municipal de saúde em decorrência de meningite. Requeiro a Vossa Excelência, que encaminhe oficio ao Senhor Secretário Municipal de Saúde, para que preste todas as informações necessárias e pertinentes aos casos, bem como cópia dos obituários em questão, laudos médicos e explicações sobre todo o atendimento dos pacientes pelos órgãos de saúde do município, para tanto pede Urgência Especial de Tramitação, conforme Regimento Interno desta Câmara Municipal.