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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2007)
Total de Legislações:
3
norma
Disposição
Lei complementar nº 180, de 15 de março de 2007
Lei complementar nº 153, de 19 de janeiro de 2005
Lei complementar nº 181, de 30 de março de 2007
