CFIOR - Comissão de Finanças e Orçamento

Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente, sobre: I - proposta orçamentária (anual e plurianual) e lei de diretrizes orçamentárias; II - o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, relativo à prestação de contas anual do Prefeito; III - proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público; IV - proposições que fixem ou alterem os vencimentos dos servidores e os subsídios dos agentes políticos. V - as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.