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Tipo de Documento*

--------- Abaixo-Assinado Acórdão Anexo Ata de Sessão Ato da Mesa Diretora Ato do Presidente Autógrafo Aviso de Recebimento Carta Cartilha Cédula de Votação Certidão Circular Comprovante Croquis Decisão Declaração Decreto Defesa Despacho Edital de Convocação Exposição de Motivos Ficha de Processo Folder Folha de Votação Indicação Índice Laudo Lei Estadual Lei Federal Manifestação Mapa Memorando Memorial descritivo Mensagem Notificação Ofício Ofício de Encaminhamento de Decreto Legislativo Ofício de encaminhamento do Parecer do TCESP Ofício Expedido Ofício Expedido ao Ministério Público - MP Ofício Expedido ao Tribunal de Contas - TCESP Ofício Recebido Ofício Recebido do Tribunal de Contas - TCESP Organograma Parecer Parecer do Tribunal de Contas do Estado de SP Pedido de Reexame das Contas Portaria Programação Recurso Recurso do Ex-Prefeito Registro fotográfico Relação de Remessa Relatório Requerimento Resumo Biográfico Termo de convênio Termo de recebimento

Tipo de Matéria do Documento

--------- Mensagem de Veto a Projeto de Lei Projeto de Lei Projeto de Lei Complementar Projeto de Decreto Legislativo Projeto de Resolução Substitutivo a Projeto de Lei Substitutivo a Projeto de Lei Complementar Substitutivo a Projeto de Decreto Legislativo Substitutivo a Projeto de Resolução Emenda a Projeto de Lei Emenda a Projeto de Lei Complementar Emenda a Projeto de Decreto Legislativo Emenda a Projeto de Resolução Parecer Jurídico Parecer de Comissão Permanente Requerimento Indicação Moção Proposta de Emenda à Lei Orgânica Redação Final a Projeto de Lei Redação Final a Projeto de Lei Complementar Redação Final a Projeto de Decreto Legislativo Emenda a Projeto de Resolução Mensagem de Veto a Projeto de Lei Complementar Redação Final a Projeto de Resolução Emenda à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Redação Final à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Processo de Julgamento das Contas do Prefeito

Período (Data Inicial - Data Final)

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