Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 47 de 2025 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 47 de 2025
Dispõe sobre: Institui o Programa "Mãe de Primeira Viagem", assegurando às gestantes e seus acompanhantes o acesso a consulta com Pediatria, e orientações prévias antes do nascimento do bebê.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação