Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 42 de 2023 em 22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 42 de 2023
Prorroga o prazo de vigência da Lei nº 2.995, de 5 de abril de 2023. (Pagamento de débito de tributos, taxas e contribuições via Pix)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação