Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 28 de 2024 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 28 de 2024
Dispõe sobre: Programa Servidor Amigo do Autista - PSAA, referente a formação e capacitação dos servidores públicos municipais, no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista - TEA.
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Situação de Pauta
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