Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 86 de 2023 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 86 de 2023
Dispõe sobre a anistia de construções clandestinas ou irregulares.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação