Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023 em 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023
Altera dispositivos da Lei Complementar 277, de 7 de outubro de 2011 e dá outras providências. (Estatuto dos Servidores)
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