Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 1133 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 1133 de 2023
Indico ao Sr. Chefe do Executivo, se digne S.Exa., interceder junto à Secretaria competente a possibilidade de elaborar um Projeto de Lei, dispondo sobre a anistia de multas e remissão de juros pela falta de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) - neste Município.
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