Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 1341 de 2022 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 1341 de 2022
Indico ao Senhor Chefe do Executivo, se digne Sua Excelência, quanto à possibilidade de interceder junto à Secretaria competente, vedar a contratação em creches, escolas, instituições de ensino frequentada por criança ou adolescente e entidade de acolhimento institucional referida no Estatuto da Criança e do Adolescente, privada e pública do Município, de empregado ou qualquer prestador de serviços, ainda que temporário ou eventual, condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes cometidos com violência ou grave ameaça.
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