Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 89 de 2021 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 89 de 2021
Dispõe sobre: Institui medidas de proteção à mulher se sinta em situação de risco, a serem adotadas por bares, restaurantes e casas noturnas.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação