Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 947 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 947 de 2026
Indico ao Sr. Chefe do Executivo, que se digne a Sua Excelência interceder junto a Secretaria competente, a possibilidade de incluir do CID-10 M79 no Decreto nº 7.278, de 9 de fevereiro de 2012, alterado pelo Decreto nº 7.345/2012 e retificando pelo Decreto de 23 de janeiro de 2020, que regulamenta os procedimentos para concessão de isenção tarifária no transporte coletivo municipal - neste Município.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação