Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 887 de 2026 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 887 de 2026
Indico ao Sr. Chefe do Executivo, que se digne a Sua Excelência interceder junto a Secretaria competente, a possibilidade de sala destinada a acomodação e/ou internação, distinta daquela ocupada por parturientes, de uso exclusivo para mães que tenham vivenciado óbito fetal ou neonatal, bem como aborto espontâneo, em conformidade com a Lei Federal nº 15.139/2025, que dispõe sobre Política Nacional de Humanização do luto materno e parental - neste Município.
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