Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 28 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 28 de 2026
Dispõe sobre: Dispensa a apresentação do comprovante de agendamento e da guia de encaminhamento para participar de consultas, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação