Ordem do Dia/Expediente: 63 - Indicação nº 1654 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 1654 de 2025
Indico ao Chefe do Executivo, se digne S.Exa., interceder junto a secretaria competente, a possibilidade de promover o pagamento de auxílio fardamento aos integrantes da Guarda Civil Municipal. Para tanto sugiro a criação de programa municipal de auxílio fardamento, com dotação específica no orçamento anual, com objetivo de estabelecer critérios de elegibilidade, itens cobertos, valores máximos e periodicidade de reposição, além de, definir procedimentos de aquisição, fiscalização e recebimento pelos guardas, bem como, incluir cláusula de revisão periódica para adequação às necessidades - neste Município.
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