Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 1595 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 1595 de 2025
Indico ao Chefe do Executivo, se digne S.Exa., interceder junto a secretaria competente, a possibilidade de integrantes da Guarda Civil Municipal, adquirirem o direito a promoção ao posto imediatamente superior quando da passagem para inatividade desde que contem com no mínimo 25 (vinte e cinco) anos de efetivo na Guarda Municipal e com pelo menos cinco anos no posto que se encontre, independentemente da existência de vagas. O último posto da Guarda Civil, por exemplo: inspetor, fará jus a 20% de seu salário base. Para concretizar o direito, o interessado deverá requerer, concomitantemente, sua passagem para inatividade - neste Município.
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