Ordem do Dia/Expediente: 59 - Indicação nº 1146 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 1146 de 2025
Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria Competente quanto a possibilidade de ampliação do Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB), tal medida visa assegurar o direito de posse dos imóveis e garantir a segurança jurídica dos moradores. Incluindo o Bairro Jardim Júlio - neste Município.
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