Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1984/982/pdle0005_1984_dleg0005_1984_ofic1020_1984.pdf da norma Decreto legislativo nº 5, de 07 de novembro de 1984 (Decreto legislativo nº 5, de 07 de novembro de 1984)
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Assunto do Anexo
Ofício n. 1020/1984 anexo ao Decreto Legislativo
Norma Juridica
Decreto legislativo nº 5, de 07 de novembro de 1984