Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/92/plec0030_2017_leic0414_2017_anex0001_2017.pdf da norma Lei complementar nº 414, de 20 de outubro de 2017 (Lei complementar nº 414, de 20 de outubro de 2017)
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Assunto do Anexo
Anexo à Lei Complementar n. 414/2017
Norma Juridica
Lei complementar nº 414, de 20 de outubro de 2017