Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1988/897/pleo0010_1988_leoe4642_1985.pdf da norma Lei nº 636, de 19 de agosto de 1988 (Lei nº 636, de 19 de agosto de 1988)
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Assunto do Anexo
Lei n. 4642/1985
Norma Juridica
Lei nº 636, de 19 de agosto de 1988