Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1989/889/pleo0060_1989_leod0699_1989_mdsc0001_1989.pdf da norma Lei nº 699, de 05 de novembro de 1989 (Lei nº 699, de 05 de novembro de 1989)
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Memorial Descritivo n. 1/1989 anexo à Lei
Norma Juridica
Lei nº 699, de 05 de novembro de 1989