Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1990/873/pleo0022_1990_mdsc0001_1990.pdf da norma Lei nº 732, de 22 de agosto de 1990 (Lei nº 732, de 22 de agosto de 1990)
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Assunto do Anexo
Anexo n. 1/1990
Norma Juridica
Lei nº 732, de 22 de agosto de 1990