Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1991/865/pleo0067_1991_leod0811_1991_anex0004_1991.pdf da norma Lei nº 811, de 24 de dezembro de 1991 (Lei nº 811, de 24 de dezembro de 1991)
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Anexo n. 4/1991 à Lei
Norma Juridica
Lei nº 811, de 24 de dezembro de 1991