Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/80/plec0027_2018_leic0444_2018_anex0001_2018.pdf da norma Lei complementar nº 444, de 30 de novembro de 2018 (Lei complementar nº 444, de 30 de novembro de 2018)
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Norma Juridica
Lei complementar nº 444, de 30 de novembro de 2018