Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/76/plec0016_2018_alec0013_2018_anex0009_2018.pdf da norma Lei complementar nº 434, de 14 de agosto de 2018 (Lei complementar nº 434, de 14 de agosto de 2018)
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Norma Juridica
Lei complementar nº 434, de 14 de agosto de 2018