Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1997/701/pleo0039_1997_leod1006_1997_anex0002_1997.pdf da norma Lei nº 1.006, de 11 de novembro de 1997 (Lei nº 1.006, de 11 de novembro de 1997)
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Anexo n. 2/1997
Norma Juridica
Lei nº 1.006, de 11 de novembro de 1997