Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2001/625/pdle0005_2001_ptce1627_2001.pdf da norma Decreto legislativo nº 5, de 20 de novembro de 2001 (Decreto legislativo nº 5, de 20 de novembro de 2001)
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Assunto do Anexo
Parecer Recebido pelo Tribunal de Contas do Estado n. 1627/2001
Norma Juridica
Decreto legislativo nº 5, de 20 de novembro de 2001