Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2001/624/pdle0005_2001_otce0009_2001.pdf da norma Decreto legislativo nº 5, de 20 de novembro de 2001 (Decreto legislativo nº 5, de 20 de novembro de 2001)
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Assunto do Anexo
Ofício Recebido do Tribunal de Contas do Estado n. 9/2001
Norma Juridica
Decreto legislativo nº 5, de 20 de novembro de 2001