Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2001/617/pleo0064_2001_aleo0056_2001_mdsc0382_2001.pdf da norma Lei nº 1.262, de 13 de novembro de 2001 (Lei nº 1.262, de 13 de novembro de 2001)
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Assunto do Anexo
Memorial Descritivo n. 382/2001
Norma Juridica
Lei nº 1.262, de 13 de novembro de 2001