Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2001/595/pleo0014_2001_aleo0011_2001_anex0001_2001.pdf da norma Lei nº 1.224, de 19 de abril de 2001 (Lei nº 1.224, de 19 de abril de 2001)
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Assunto do Anexo
Termo de Convênio anexo à Lei n. 1224/2001
Norma Juridica
Lei nº 1.224, de 19 de abril de 2001