Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2005/585/pleo0056_2005_dexe5756_2005_anex0003_2005.pdf da norma Lei nº 1.539, de 29 de setembro de 2005 (Lei nº 1.539, de 29 de setembro de 2005)
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Assunto do Anexo
Regulamenta a Lei n. 1539/2005, de 29 de setembro de 2005, que dispõe sobre a anistia de construções irregulares ou clandestinas.
Norma Juridica
Lei nº 1.539, de 29 de setembro de 2005