Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2005/580/prsl0010_2005_anex0001_2005.pdf da norma Resolução nº 10, de 29 de novembro de 2005 (Resolução nº 10, de 29 de novembro de 2005)
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Anexo à Resolução n. 10/2005.
Norma Juridica
Resolução nº 10, de 29 de novembro de 2005