Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2005/564/pleo0079_2005_anex0001_2005.pdf da norma Lei nº 1.574, de 26 de dezembro de 2005 (Lei nº 1.574, de 26 de dezembro de 2005)
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Assunto do Anexo
Anexo à Lei n. 1574/2005.
Norma Juridica
Lei nº 1.574, de 26 de dezembro de 2005