Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1999/509/plei0009_1999_tcnv0001_1999.pdf da norma Lei nº 1.105, de 10 de maio de 1999 (Lei nº 1.105, de 10 de maio de 1999)
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Convênio n. 1/1999 anexo à Lei
Norma Juridica
Lei nº 1.105, de 10 de maio de 1999