Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2007/477/pleo0055_2007_leod1682_2007_anex0002_2007.pdf da norma Lei nº 1.682, de 22 de outubro de 2007 (Lei nº 1.682, de 22 de outubro de 2007)
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Assunto do Anexo
Anexo n. 2/2007 à Lei n. 1682/2007
Norma Juridica
Lei nº 1.682, de 22 de outubro de 2007