Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2008/464/pleo0026_2008_leod1724_2008_anex0001_2008.pdf da norma Lei nº 1.724, de 28 de maio de 2008 (Lei nº 1.724, de 28 de maio de 2008)
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Assunto do Anexo
Anexo à Lei n. 1724/2008.
Norma Juridica
Lei nº 1.724, de 28 de maio de 2008