Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2005/460/prsl0012_2005_anex0001_2005.pdf da norma Resolução nº 11, de 13 de dezembro de 2005 (Resolução nº 11, de 13 de dezembro de 2005)
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Anexo n. 1/2005 à Resolução n. 11/2005
Norma Juridica
Resolução nº 11, de 13 de dezembro de 2005