Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2010/371/pleo0129_2010_leod2023_2010_mdsc0001_2010.pdf da norma Lei nº 2.023, de 16 de dezembro de 2010 (Lei nº 2.023, de 16 de dezembro de 2010)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Anexo à Lei n. 2023/2010.
Norma Juridica
Lei nº 2.023, de 16 de dezembro de 2010