Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2010/350/pleo0112_2010_leod2009_2010_tcnv0001_2010.pdf da norma Lei nº 2.009, de 26 de novembro de 2010 (Lei nº 2.009, de 26 de novembro de 2010)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Anexo à Lei n. 2009/2010.
Norma Juridica
Lei nº 2.009, de 26 de novembro de 2010