Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2010/342/pleo0101_2010_anex0003_2010.pdf da norma Lei nº 2.001, de 29 de outubro de 2010 (Lei nº 2.001, de 29 de outubro de 2010)
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Assunto do Anexo
Anexo à Lei n. 2001/2010.
Norma Juridica
Lei nº 2.001, de 29 de outubro de 2010