Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2010/339/pleo0099_2010_leod1997_2010_tcnv0001_2010.pdf da norma Lei nº 1.997, de 13 de outubro de 2010 (Lei nº 1.997, de 13 de outubro de 2010)
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Assunto do Anexo
Anexo à Lei n. 1997/2010.
Norma Juridica
Lei nº 1.997, de 13 de outubro de 2010