Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2010/315/pleo0058_2010_leod1961_2010_anex0001_2010.pdf da norma Lei nº 1.961, de 14 de junho de 2010 (Lei nº 1.961, de 14 de junho de 2010)
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Assunto do Anexo
Anexo à Lei n. 1961/2010.
Norma Juridica
Lei nº 1.961, de 14 de junho de 2010