Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2010/306/pleo0050_2010_leod1957_2010_anex0002_2010.pdf da norma Lei nº 1.957, de 24 de maio de 2010 (Lei nº 1.957, de 24 de maio de 2010)
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Assunto do Anexo
Anexo à Lei n. 1957/2010.
Norma Juridica
Lei nº 1.957, de 24 de maio de 2010