Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2005/303/plei0068_2005_leio1554c_2005.pdf da norma Lei nº 1.554, de 22 de novembro de 2005 (Lei nº 1.554, de 22 de novembro de 2005)
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Anexo n. 3/2005 à Lei
Norma Juridica
Lei nº 1.554, de 22 de novembro de 2005