Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2010/272/pleo0029_2010_leod1934_2010_tcnv0001_2010.pdf da norma Lei nº 1.934, de 24 de março de 2010 (Lei nº 1.934, de 24 de março de 2010)
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Assunto do Anexo
Anexo à Lei n. 1934/2010.
Norma Juridica
Lei nº 1.934, de 24 de março de 2010