Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2010/263/pleo0015_2010_min0001_2010_anxp0001_2010.pdf da norma Lei nº 1.924, de 26 de fevereiro de 2010 (Lei nº 1.924, de 26 de fevereiro de 2010)
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Assunto do Anexo
Anexo à Lei n. 1924/2010.
Norma Juridica
Lei nº 1.924, de 26 de fevereiro de 2010