Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2010/258/plei0014_2010_lei1917_2010_anxp0001_2010.pdf da norma Lei nº 1.917, de 22 de fevereiro de 2010 (Lei nº 1.917, de 22 de fevereiro de 2010)
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Assunto do Anexo
Anexo à Lei n. 1917/2010.
Norma Juridica
Lei nº 1.917, de 22 de fevereiro de 2010